Questões de Direito Administrativo do ano 2012

legalidade.

indisponibilidade.

impessoalidade.

publicidade.

unicidade.

de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.

de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.

integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.

integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.

públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.

Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.

Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.

O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.

A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.