Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 231725 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta.

A) Como pessoas jurídicas criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio e receita próprios, as autarquias não se submetem a controle administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto pelas vias comuns quanto pelas especiais.

B) As empresas públicas, criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C) Apenas os órgãos situados no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade processual.

D) As entidades da administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito privado, subordinandose ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

E) Afora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça, entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica.

#Questão 231727 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

A) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.

B) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.

C) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.

D) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.

E) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

#Questão 231729 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

A) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.

B) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.

C) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.

D) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.

E) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

#Questão 231733 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

A) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.

B) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.

C) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.

D) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.

E) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

#Questão 232270 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

No contrato administrativo, a subcontratação depende de previsão no ato convocatório e concordância da Administração Pública.

A referida circunstância resulta especificamente

A) da natureza intuitu personae do contrato administrativo.

B) da natureza de contrato de adesão do contrato administrativo.

C) da presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo.

D) da finalidade pública presente no contrato administrativo.

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