Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 649351 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.

A) Aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes, sendo o Estado obrigado a indenizar as vítimas, visto que a falta de limpeza dos bueiros foi determinante para a ocorrência dos danos.

B) Não há evidência de nenhum fato administrativo que possa ensejar responsabilização do Estado, visto que o entupimento dos bueiros é resultado do mau uso do lixo pelos moradores da localidade.

C) Segundo a jurisprudência majoritária, caracterizada a conduta omissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo aos prejudicados demonstrar que os danos foram gerados em razão da culpa do município, que se omitiu na limpeza dos bueiros.

D) Cabe o ajuizamento de mandado de segurança por ato omissivo, com pedido de limpeza dos bueiros e de reparação dos danos.

E) Por ser a chuva fato natural, configura-se a hipótese de excludente por motivo de força maior, insuscetível, portanto, de gerar indenização por parte do Estado.

#Questão 649557 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder

A) disciplinar.

B) regulatório.

C) de polícia.

D) de fiscalização.

E) hierárquico.

#Questão 649667 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 649668 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Os órgãos públicos

A) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.

B) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.

C) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.

D) não têm personalidade jurídica própria.

E) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

#Questão 649710 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.

Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,

A) concessão de uso.

B) limitação administrativa.

C) servidão administrativa.

D) ocupação temporária.

E) desapropriação indireta.

Questões de Direito Administrativo do ano 2011

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