Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 619946 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

A) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

B) É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

E) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.

#Questão 619983 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, ato de improbidade administrativa.

II. A inassiduidade habitual é falta punível com advertência.

III. Por serem independentes as instâncias, é possível a responsabilização administrativa do servidor, ainda que tenha havido absolvição criminal por negativa de existência do fato ou da sua autoria.

A) somente I está correta

B) somente II está correta

C) somente III está correta

D) somente I e II estão corretas

E) somente I e III estão corretas

#Questão 620099 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Quanto à posse e ao exercício:

A) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.

B) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.

C) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.

D) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.

E) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

#Questão 620100 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 649303 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Na concessão de serviço público:

A) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

B) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.

C) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.

D) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.

E) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

Questões de Direito Administrativo do ano 2011

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