Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 574823 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2011, FUB, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 574841 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

A)

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

B)

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

C)

o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D)

o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.

E)

quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.

#Questão 584676 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

A) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

B) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.

C) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.

D) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.

E) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

#Questão 584677 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

A) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

B) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

C) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

D) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

E) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

#Questão 584678 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Constitui atributo do ato administrativo:

A) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

B) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

C) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

D) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

E) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

Questões de Direito Administrativo do ano 2011

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