Questões de Direito Administrativo do ano 2011

o edital não pode ser alterado após a sua publicação.

é vedada a elaboração de propostas vinculadas às ofertas de outros licitantes.

não podem ser adotadas medidas comprometedoras do caráter competitivo da licitação.

o edital deve indicar o critério de julgamento a ser adotado no certame.

são vedadas preferências quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio dos licitantes.

Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

publicidade.

legalidade.

impessoalidade.

moralidade.

eficiência.