Questões de Direito Administrativo do ano 2011

O tombamento, como forma de intervenção na propriedade pelo Poder Público, pode abranger toda uma cidade.

Os estados podem tombar bens municipais.

O tombamento não está expressamente previsto na Constituição Federal, muito embora a legislação ordinária atenda a este tema. No âmbito federal, cabe ao IPHAN – Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – decidir sobre o tombamento.

Os proprietários dos imóveis vizinhos ao tombamento sofrem as consequências, já que não se poderá, nas vizinhanças da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada, sob pena de a obra ser retirada ou destruída.

Sobre as modalidades de tombamento, podemos ter (quanto à sua constituição ou procedimento): de ofício, voluntário ou compulsório; e (quanto à sua eficácia): provisório ou definitivo.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

São características das autarquias a criação por ato particular, a personalidade jurídica privada, o caráter generalista de sua atividade e a falta de sujeição, controle ou tutela.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado de capacidade exclusivamente financeira, sendo lhe vedada qualquer outra atividade.

As autarquias podem criar seu próprio direito, ante a falta de sujeição, controle e tutela sobre seus atos, nos mesmos moldes que as pessoas jurídicas públicas políticas.

As funções das autarquias e sua natureza encontram-se definidas na Constituição Federal de 1988, contando com total autonomia, controle ou tutela, com capacidade genérica para prestação de serviços públicos variados, realizados com ou sem retribuição, sempre no âmbito federal, desde que atendidos os princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e licitação.