Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 506748 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 14ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

A)

Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

B)

O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

C)

O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

D)

O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

E)

O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

#Questão 506752 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 506758 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 24ª, Analista Judiciário

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A)

Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B)

O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

C)

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

D)

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

E)

Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

#Questão 506762 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e na Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo tomou posse, pela primeira vez, em cargo efetivo no âmbito da administração pública direta da União, em fevereiro de 2008, e, em março de 2010, requereu a concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Nessa situação, Paulo poderá ser afastado sem perda de remuneração.

C) Certo

E) Errado

#Questão 506776 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2011, FUB, Técnico de Tecnologia da Informação

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