Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 506708 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IADES, 2011, PGE/DF, Técnico Judiciário

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A)

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

B)

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C)

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

D)

Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.

E)

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

#Questão 506722 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2011, FUB, Assistente em Administração

#Questão 506724 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2011, FUB, Assistente em Administração

#Questão 506744 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

A)

autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

B)

autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

C)

fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

D)

autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

E)

autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

#Questão 506746 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e III.

B)

II e III.

C)

I e II.

D)

II.

E)

III.

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