Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 501493 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Administrador

Os contratos regidos pela Lei 8666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição:

A)

unilateralmente pela Administração;

B)

quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

C)

quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço;

D)

quando for necessária a alteração da forma de recolhimento;

E)

por acordo mútuo entre as partes contratantes.

#Questão 501495 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2011, Embratur, Administrador

As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem

A)

modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.

B)

fiscalizar a execução dos contratos.

C)

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D)

ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

E)

rescindir os contratos, unilateralmente, em caso de lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados.

#Questão 501694 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

E) servidor público estável perderá o cargo quando em disponibilidade.

#Questão 501696 - Direito Administrativo, Contratos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

A) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.

B) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.

C) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.

D) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.

E) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

#Questão 501698 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

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