Questões de Direito Administrativo do ano 2011

#Questão 501037 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos têm, como uma de suas características essenciais, o fato de a administração dispor de uma posição de supremacia em relação ao contratado. Isso ocorre mesmo quando a contratação é efetivada por pessoas administrativas de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) Certo

E) Errado

#Questão 501073 - Direito Administrativo, Contratos, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n^o 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especificações.

PORQUE

A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

A)

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B)

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

C)

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

D)

a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

E)

as duas afirmações são falsas.

#Questão 501117 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

A)

possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

B)

alteração unilateral dos contratos administrativos.

C)

aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

D)

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

E)

fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

#Questão 501365 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

C) Certo

E) Errado

#Questão 501381 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,

A)

para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

B)

sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

C)

quando necessária a modificação do valor contratual − e por acordo das partes − em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

D)

unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E)

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Questões de Direito Administrativo do ano 2011

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