Questões de Direito Administrativo do ano 2011

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto da licitação, julgue os itens a seguir.

Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação.

Acerca da cooperação técnica no Brasil que envolva o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), julgue os itens seguintes.

As regras específicas de licitação do Banco Mundial não se aplicam no Brasil, conforme disposto na Lei n.o 8.666/1993.

No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica.

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

A empresa interessada na execução de obras ou prestação de serviços para a administração deverá qualificar-se tecnicamente para participar de licitações públicas. Nesse caso, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, no caso de licitação de obras e serviços, dar-se-á por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registradas nas entidades profissionais competentes, e por meio de certidões de acervo técnico.

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Uma empresa que venha a ser responsável pela elaboração do projeto executivo de novo edifício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo será impedida, pela administração, de participar da licitação para contratação de supervisão da obra do novo edifício em questão.