Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Subordinam-se ao regime da lei somente os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, em quaisquer hipóteses, necessariamente precedidas de licitação.

A licitação será sempre sigilosa.

Todos os crimes definidos na lei são de ação penal pública incondicionada.

Comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos

Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

comprovação do compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

impedimento, para efeito de qualificação técnica, de serem somados os quantitativos de cada consorciado.

impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, podendo, no entanto, assim o fazer de forma isolada.

responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando autorizados, mesmo que não existam recursos financeiros alocados para tal fim.

Para facilitar o processo licitatório, é importante convidar o autor do projeto para participar indiretamente da licitação e da execução de obra ou serviço.

Existindo o projeto básico, não é necessário a elaboração de orçamento detalhado em planilha que expresse a composição de todos os seus custos unitários.

As licitações para execução de obras e prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: I − Projeto Básico; II − Projeto Executivo e III − Execução das obras e serviços.

No objeto da licitação deve ser incluída a forma de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, principalmente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da lei específica.