Questões de Direito Administrativo do ano 2011

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

estar no gozo dos direitos políticos.

ser brasileiro nato.

possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

possuir a idade mínima de dezoito anos.

possuir aptidão física e mental.

São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.

Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.

É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.

A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.