Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Atos praticados pela administração valendo-se de suas prerrogativas e regidos por normas de direito público são exemplos de atos administrativos, não podendo ser classificados, portanto, como atos da administração.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Não pode ser convalidado pela administração o ato administrativo que desrespeite competência exclusiva, viole forma expressamente prevista em lei ou que seja praticado em desvio de finalidade.

Acerca dos atos e contratos administrativos da administração pública federal, julgue os itens de 96 a 99. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de oficio a validade de tais atos.

Acerca dos atos e contratos administrativos da administração pública federal, julgue os itens de 96 a 99. No direito administrativo, o aspecto formal do ato tem maior relevância do que no direito privado, por revelar garantia para o próprio administrado, mas os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração.