Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O motivo é elemento exclusivo de atos administrativos de natureza vinculada.

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O objeto é o elemento do ato administrativo que pode ser conceituado como o resultado que a administração busca para a sua prática institucional.

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a aposentadoria seria exemplo de ato composto mesmo nos casos em que o tribunal de contas, no exercício do controle externo constitucionalmente previsto, aprecia a legalidade da própria concessão.