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Questões de Direito Administrativo do ano 2009

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2009

#Questão 228493 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

No que tange aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma.

B) A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF.

C) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administrador.

D) A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

E) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições.

#Questão 228495 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente aos interesses da administração, devendo ser precedido de licitação.

B) Para celebração de contrato administrativo, exige a lei a realização de procedimento para escolha da melhor proposta, denominado licitação, a qual se revela obrigatória, em qualquer circunstância, para contratação de obras e serviços.

C) Cláusulas de privilégio, também denominadas cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas conferidas ao administrado na relação do contrato administrativo, entre as quais se destaca a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato.

D) A modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto é a concorrência, por comportar procedimento menos formal.

E) Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, pois o intuito da atividade do administrador é sempre o bem comum.

#Questão 228708 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, AUGE/MG, Auditor Interno

Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção incorreta.

O princípio da ampla defesa é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administração pública ou a pedido do interessado.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

Se o servidor cometer infração que é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, e o juiz absolver o servidor por insuficiência de provas, então ele não poderá ser punido na esfera administrativa.

Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

#Questão 228710 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, AUGE/MG, Auditor Interno

Acerca do poder constituinte, da origem e dos tipos de Constituição, julgue os itens a seguir.

I O poder constituinte originário é um poder inicial e incondicionado, que pode

desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento constitucional preexistente,

inclusive as cláusulas pétreas.

II O poder constituinte derivado reformador é exercido pelo Congresso Nacional,

sujeito aos limites explicitados pelo constituinte originário.

III Em sentido material, a Constituição compreende as normas constitucionais, escritas

ou costumeiras, inseridas ou não em um documento escrito, que regulam a estrutura

do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

IV Quanto à sua origem, a CF é outorgada, tendo sido elaborada por representantes

eleitos pelo povo de forma livre e soberana.

V Considera-se Constituição analítica aquela que exige formalidades e exigências

mais rígidas para sua alteração.

Estão certos apenas os itens

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

#Questão 228728 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

O Poder vinculado da Administração Pública,

A) só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.

B) permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.

C) é um dos princípios expressos na Constituição Federal.

D) significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei.

E) é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

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