Questões de Direito Administrativo do ano 2007

0

1

2

3

A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.

O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.

O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.

Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.

não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.