Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 243465 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.

II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.

III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 243466 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A)

como regra, uma autoridade, em princípio, pode delegar competências a seus subordinados;

B)

uma autoridade, por força da hierarquia pode revogar ou anular atos administrativos praticados por seus subordinados;

C)

um agente público pode se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal proveniente do seu superior hierárquico;

D)

uma autoridade pode editar atos normativos de efeitos internos no âmbito da Administração Pública e que serão de observância obrigatória por parte dos órgãos a ela subordinados;

E)

como regra, uma autoridade, com a avocação, retira de forma definitiva competências que em princípio seriam de um subordinado.

#Questão 243467 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.

II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.

III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 243511 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

A)

vinculado.

B)

discricionário.

C)

arbitrário.

D)

de império

E)

de gestão.

#Questão 243517 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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