Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

#Questão 243464 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

O tributo que pode ser cobrado pelos entes estatais em razão do exercício do poder de polícia denomina-se:

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