Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Expor os fatos conforme a verdade.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Não agir de modo temerário.

O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.

Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.

A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.

a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

1 - 2 - 3 - 4.

4 - 3 - 2 - 1.

1 - 2 - 4 - 3.

2 - 1 - 4 - 3.

1 - 3 - 4 - 2.