Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 241400 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

#Questão 241775 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

É elemento estranho ao regime jurídico geral da modalidade de licitação dita pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02, a

#Questão 241973 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto são, respectivamente,

#Questão 241975 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

A respeito da licitação, analise:

I. Em regra, a licitação será sigilosa ao público em todos os seus atos e procedimentos para garantir a observância dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

II. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

III. No procedimento licitatório, é admitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza trabalhista e previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV. É vedado ao agente público tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em

#Questão 242000 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Os prazos mínimos até o recebimento das propostas estão corretos em:

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