Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

Mesmo após a conclusão da fase de habilitação e uma vez abertas as propostas, o concorrente pode ser desclassificado, em razão de fatos supervenientes ou que só venham a ser conhecidos após o julgamento.

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

A revogação da licitação enseja o direito do licitante à indenização em caso de prejuízo devidamente comprovado.

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

O malferimento ao princípio da impessoalidade em uma licitação pode ser aferido a partir do exame acerca do atendimento, ou não, da regra que veda as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, sobretudo quando tais preferências ou distinções não se limitam àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

O edital de abertura de uma licitação deve especificar a marca e as características exclusivas dos bens e serviços que o poder público deseja comprar ou contratar. Apenas a minudente discriminação dos itens no ato convocatório permitirá a adjudicação de objeto licitatório com características específicas.

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

A publicidade das licitações públicas é princípio geral que rege a matéria, portanto, a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.