Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT,

De acordo com a Lei no 8.666/93, a Concorrência é a modalidade de licitação entre

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

O direito do vencedor aplica-se à adjudicação, à atribuição do objeto da licitação, e, não, ao contrato imediato, mas a administração não pode contratar com outro enquanto válida a adjudicação.

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

A intervenção no domínio econômico, com vistas a regular preços ou normalizar o abastecimento, é uma das situações em que a licitação é dispensável, mas constitui prerrogativa exclusiva da União, não se estendendo aos estados e municípios

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

Em relação aos editais de licitação, comprovada a ocorrência de fraude, caberá ao TCU propor ao órgão interessado que declare a inidoneidade do licitante fraudador pelo prazo necessário à regularização da situação.