Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 240130 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, MPU, Analista

Quanto à constituição e à responsabilidade das Comissões Permanentes de Licitação, é INCORRETO afirmar:

A)

Em qualquer hipótese, os membros das Comissões de licitação responderão (civil e criminalmente) de forma solidária pelos atos praticados pela Comissão, não se eximindo inclusive aquele que manifestou posição individual divergente registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

B)

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

C)

No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

D)

No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

E)

A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou o seu cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados, no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

#Questão 240132 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2007, MPU, Analista

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

A)

Convite.

B)

Concorrência.

C)

Concurso.

D)

Tomada de preços.

E)

Leilão.

#Questão 240275 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação (AQQF))

Para a realização de uma despesa com a contratação de uma empresa prestadora de serviços é necessário que ela seja previamente:

A)

autorizada na lei de diretrizes orçamentárias;

B)

licitada na modalidade de leilão;

C)

empenhada pelo ordenador de despesas;

D)

liquidada pela tesouraria ou pagadoria competente;

E)

contabilizada em contas a pagar.

#Questão 240279 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação (AQQF))

A licitação na modalidade de pregão é aplicada nos seguintes casos:

A)

obras de grande vulto, assim entendidas aquelas de valor superior a R$ 1.500.000,00;

B)

compras de bens, somente quando o valor ultrapassar o valor da concorrência;

C)

contratação de serviços com profissionais de notória especialização;

D)

compras de bens e contratação de serviços comuns sem limite de valor;

E)

seleção de registro de preços de materiais.

#Questão 240281 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação (AQQF))

Em relação a convênio não é correto afirmar que:

A)

é obrigatória a prestação de consta da execução;

B)

compreende uma transferência obrigatória do concedente;

C)

é disciplinado no âmbito do governo federal pela Instrução Normativa n.º 01/97;

D)

deverá ser executado conforme o plano de trabalho;

E)

deverá o convenente apresentar a contrapartida para sua execução.

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