Questões de Direito Administrativo do ano 2007

O art. 2º, § 3º, do Decreto-lei n. 3.365/41, estabelece que os Municípios, Distrito Federal, Territórios e Estados não podem, sem prévia autorização, por Decreto do Presidente da República, expropriar ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento depende de autorização e se submeta à fiscalização do Governo Federal.

Os bens públicos podem ser desapropriados.

As desapropriações podem ser feitas em favor das Pessoas de Direito Público ou de Pessoas de Direito Privado, desde que delegadas ou concessionárias de serviço público, como também, excepcionalmente, a outras Pessoas de Direito Privado que desempenhem atividade considerada de interesse público.

A figura da tredestinação, no âmbito da desapropriação, pressupõe em todas as hipóteses um caráter de ilicitude que envolve conceitualmente um desvio de finalidade.

O direito de preferência que se estabelece sobre o bem tombado, em caso de alienação onerosa, não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca, nos termos do Decreto-lei n. 25/37.

Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.

É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.

É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.

A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.

As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

com prazo de até 20 anos.

que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

em caso de emergência ou calamidade.

em caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

em caso de doação de bem móvel para fins e uso de interesse social.

em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

em caso de emergência ou calamidade.

em caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

em caso de doação de bem móvel para fins e uso de interesse social.