Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 239783 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Servidão administrativa consiste em direito real de

A) garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

B)

gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, exclusivamente por meio de lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

C)

gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, com base em prévio decreto expropriatório do Chefe do Poder Executivo, para conter iminente perigo público ou para utilização transitória em obras, serviços ou atividades públicas.

D)

gozo, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, constituído por meio de lei, acordo, ou sentença judicial.

E)

garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, mediante prévia e justa indenização, sendo ato de execução preparatório de futura desapropriação por interesse social.

#Questão 239789 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após

A) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.

B) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.

C) 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

D) 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.

E) 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

#Questão 239791 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

#Questão 239800 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse.

C) Certo

E) Errado

#Questão 239802 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

O tombamento, por constituir limitação administrativa, amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. O tombamento de bens imóveis de particulares, por causar, sempre, prejuízos aos seus proprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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