Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 239528 - Direito Administrativo, Geral, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Turismólogo / Turismo

De acordo com o Decreto Lei nº 200/67, que organizou a Administração Pública em Direta e Indireta, é correto afirmar que:

A)

as autarquias possuem personalidade de direito privado.

B)

o capital das sociedades de economia mista é inteiramente público.

C)

a personalidade jurídica das empresas públicas é de direito privado.

D)

as empresas públicas são criadas para executar atividade típica da Administração Pública.

#Questão 239534 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, PGE/PA, Técnico em Procuradoria

No que se refere à administração pública indireta, assinale a opção correta.

A)

Os dirigentes das sociedades de economia mista se submetem ao regime celetista de trabalho.

B)

A justiça federal é competente para julgar as demandas judiciais em que figure como parte as concessionárias de serviço público federal.

C)

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, não se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União, já que o seu patrimônio é privado e não público.

D)

A participação de subsidiárias das empresas estatais em empresas privadas depende de autorização legislativa.

#Questão 239587 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Escrivão de Polícia

#Questão 239779 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2007, Polícia Civil - PA, Fisioterapeuta

A respeito de desapropriação, assinale a opção incorreta.

A)

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desapropriar, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

B)

A desapropriação pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.

C)

A Constituição Federal distingue três espécies de desapropriação: a desapropriação ordinária, a desapropriação para reforma urbana e a desapropriação para reforma agrária.

D)

No caso de desapropriação para fins da reforma agrária, a indenização deve ser justa e prévia, devendo o pagamento das terras desapropriadas ser feito em títulos da dívida agrária e o valor das benfeitorias úteis e necessárias, indenizado em dinheiro.

#Questão 239781 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

A)

a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.

B)

a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.

C)

a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.

D)

o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.

E)

o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

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