Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 239212 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

A) a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

B) somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal.

C) a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos.

D) os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E) os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.

#Questão 239271 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2007, MPU, Analista

Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que

A)

as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.

B)

a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

C)

a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.

D)

a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.

E)

a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.

#Questão 239354 - Direito Administrativo, Geral, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:

A)

as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

B)

as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

C)

as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

D)

as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

E)

uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.

#Questão 239357 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A respeito da descentralização é correto afirmar que

A) os territórios federais constituem modalidade de descentralização territorial ou geográfica, possuindo capacidade de auto-administração, sem qualquer sujeição ao controle pelo poder central.

B) as sociedades de economia mista constituem modalidade de descentralização por colaboração, tendo em vista tratar-se do desempenho de serviço público por pessoa jurídica de direito privado.

C) difere da desconcentração administrativa, por ser esta uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

D) as autarquias constituem exemplo de descentralização política, em função da sua capacidade de autoadministração.

E) os Estados-membros e os Municípios constituem exemplos de descentralização administrativa fundada no princípio federativo.

#Questão 239362 - Direito Administrativo, Geral, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

É correto afirmar que a Administração Pública pode ser definida como um complexo de órgãos que

A) exercem atos de governo.

B) constituem os Poderes do Estado.

C) se vinculam ao Poder Executivo.

D) prestam o serviço público de forma concreta.

E) realizam a função normativa do Estado.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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