Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 238002 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2007, ANVISA, Técnico Administrativo

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

C) Certo

E) Errado

#Questão 238011 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

A)

independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;

B)

somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;

C)

independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;

D)

somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;

E)

somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.

#Questão 238014 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de:

A)

fundação pública;

B)

empresa pública;

C)

sociedade de economia mista;

D)

autarquia;

E)

associações públicas.

#Questão 238027 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

A) desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

B) personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária.

C) personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

D) regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

E) especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

#Questão 238029 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

A) submetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo.

B) são pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil.

C) são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público.

D) podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) possuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo