Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 237932 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

A)

a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

B)

o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.

C)

a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL − Agência Nacional de Telecomunicações.

D)

as organizações sociais, a UFMG − Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN − Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E)

o SESC − Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS − Instituto Nacional do Seguro Social.

#Questão 237939 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:

A)

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

B)

As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

C)

Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.

D)

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.

E)

As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.

#Questão 237941 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

São características das autarquias:

A)

Capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

B)

Personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

C)

Personalidade jurídica de direito privado, criação por lei específica e atribuições estatais específicas.

D)

Especialização dos fins, não sujeição a controle administrativo e patrimônio próprio.

E)

Desempenho de serviço público centralizado, sem capacidade de auto-controle e criação por lei específica.

#Questão 237943 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Na organização administrativa, a pessoa jurídica que se caracteriza por um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica pública ou privada, para consecução de fins públicos, denomina-se:

A)

Autarquia.

B)

Fundação.

C)

Sociedade de economia mista.

D)

Empresa pública.

E)

Empresa sob controle acionário do Estado.

#Questão 237963 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito