Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 237259 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FADEMS, 2007, MPE/MS, Auxiliar de Secretaria

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

A)

O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

B)

As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

C)

São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

D)

Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

E)

Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

#Questão 237269 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Tributos

#Questão 237275 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

A)

I, II, III e IV;

B)

I, II, III e V;

C)

II, III, IV e V;

D)

II, III e V;

E)

I, II, III, IV e V.

#Questão 237296 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

"Pondere-se ainda que sob os termos 'controle parlamentar' não se abrange (...) a vigilância que sobre a Administração exercem instituições ou entidades que extraem do Parlamento sua força ou que significariam prolongamento desse Poder; tais entes, de regra, embora assim considerados do ponto de vista teórico, caracterizam-se pela independência institucional que lhes é assegurada e pela ausência de subordinação hierárquica ao Legislativo ou a qualquer outro poder; não se inserem, desse modo, na estrutura interna do Legislativo e, desse modo, não configuram controle parlamentar." (MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 88). Sob o ponto de vista do texto acima transcrito, NÃO é exemplo de controle parlamentar aquele exercido

A) pelas comissões parlamentares de inquérito.

B) pelos Tribunais de Contas.

C) pelas comissões internas das casas legislativas.

D) pelos plenários das casas legislativas.

E) pelas mesas diretoras das casas legislativas.

#Questão 237301 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Analista de Meio Ambiente

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