Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 236618 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2007, FNDE, Especialista em Educação

Considere as seguintes afirmativas:
I. Não há necessidade de que a minuta do contrato administrativo integre o edital da tomada de preços.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.
III. A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo é condição indispensável para sua eficácia.
Assinale:

#Questão 236630 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

Nas situações em que o Poder Público deva efetivar despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é permitida a utilização do empenho

#Questão 236637 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

#Questão 236665 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução

#Questão 236667 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,

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