Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 236575 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

No contrato administrativo, a vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, refere-se à característica especial da

A)

cláusula exorbitante.

B)

inalterabilidade.

C)

finalidade pública.

D)

adesividade.

E)

intransferibilidade.

#Questão 236576 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar:

A)

É permitido, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos.

B)

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C)

No contrato administrativo pode constar prazo de vigência indeterminado.

D)

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

E)

Quando a rescisão do contrato administrativo for motivada por razões de interesse público, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

#Questão 236597 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a formação do referido consórcio administrativo depende de aprovação prévia das câmaras municipais de ambos os municípios, no exercício da competência fiscalizadora, atribuída expressamente pela Constituição Federal ao Poder Legislativo municipal, levado a efeito mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou dos municípios ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

C) Certo

E) Errado

#Questão 236603 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

São características da concessão patrocinada que, respectivamente, a aproximam e a distanciam da concessão comum

A) a atribuição de prerrogativas ao parceiro privado e a presença de cláusulas regulamentares.

B) a natureza pública dos bens afetados e a forma de remuneração da concessionária.

C) a encampação e a caducidade.

D) a reversão e a responsabilidade civil objetiva da concessionária.

E) os prazos legais mínimos e máximos e a constituição de sociedade de propósito específico.

#Questão 236605 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Das possíveis contratações pela Administração Pública especificadas abaixo, somente uma terá sua duração ordinariamente adstrita ao período de vigência dos respectivos créditos orçamentários, qual seja,

A) projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

B) tomada de serviços de limpeza.

C) aluguel de equipamentos.

D) utilização de programas de informática.

E) recuperação de imóvel público deteriorado por fortes chuvas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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