Questões de Direito Administrativo do ano 2007

o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.

a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade.

o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.

o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração.

No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifi ca com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.

Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa.

Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a convalidação.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de revogação do ato administrativo.

a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade.

o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário.

a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário.

a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade.

a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público.

se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

se as duas afirmações estão incorretas.