Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 234345 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

#Questão 234467 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

É INCORRETO o que se afirma em:

A)

A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

B)

Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

C)

É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

D)

A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

E)

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

#Questão 234469 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:

A)

forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.

B)

competência, auto-executoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.

C)

competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.

D)

forma, motivo, finalidade, objeto e competência.

E)

finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.

#Questão 234476 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

A)

vinculado.

B)

discricionário.

C)

arbitrário.

D)

de império.

E)

de gestão.

#Questão 234477 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;

II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

A)

aos atos normativos e aos atos negociais.

B)

aos atos enunciativos e aos atos normativos.

C)

às inscrições e aos atos enunciativos.

D)

aos atos normativos e aos atos enunciativos.

E)

às portarias e aos atos enunciativos.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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