Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 234306 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2007, FCPTN/PA, Técnico em Administração e Finanças

Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como

A)

nulo, dado o objeto ilícito ou impossível.

B)

anulável, em face da preterição de solenidade essencial.

C)

nulo, pela incompetência absoluta do agente.

D)

anulável, pelas razões de oportunidade e conveniência dos condôminos.

#Questão 234308 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2007, FCPTN/PA, Técnico em Administração e Finanças

A determinado agente público foi delegada a tarefa de retirar os moradores de rua que se estabeleceram em um terreno público destinado à construção de um hospital pediátrico, segundo o plano de urbanização previsto. Cerca de 20 famílias foram desalojadas desse terreno e direcionadas para um outro terreno da prefeitura, onde, no futuro, será construída uma usina de reciclagem de lixo.

Nessa situação, a decisão de direcionar os moradores de rua para outro terreno caracteriza-se como ato

A) discricionário

B) vinculado.

C) punitivo ou disciplinar.

D) declaratório.

#Questão 234311 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Uma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela subordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação:

A) anulação;

B) contraposição;

C) caducidade;

D) revogação;

E) cassação.

#Questão 234313 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Levando-se em consideração as diversas classificações dos atos administrativos e seu agrupamento em espécies, pode-se afirmar que a licença resultante do exercício do poder de polícia é ato administrativo:

A) discricionário, ordinatório e individual;

B) discricionário, negocial e geral;

C) vinculado, enunciativo e individual;

D) vinculado, negocial e individual;

E) discricionário, negocial e individual.

#Questão 234315 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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