Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 234155 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Município X, disciplinando o funcionamento de feira de artesanato que ocorre sema-nalmente em via pública daquela cidade. 2 – Ato, do Diretor de Gestão Urbana, do Município X, de autorização de uso de via pública para utilização de banca da referi-da feira de artesanato, tendo como destinatário o artesão João da Silva.

É CORRETO afirmar, na hipótese:

A)

Ambos são atos administrativos negociais.

B)

O primeiro ato é complexo e o segundo, simples.

C)

Ambos os atos podem ser extintos por revogação.

D)

Só o segundo ato pode ser classificado como ato administrativo.

#Questão 234157 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

A) presunção de legitimidade;

B) imperatividade;

C) coercibilidade;

D) auto-executoriedade;

E) discricionariedade.

#Questão 234159 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

A) a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;

B) o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;

C) em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;

D) os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;

E) a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos.

#Questão 234161 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é:

A) anulação;

B) revogação;

C) contraposição;

D) cassação;

E) declaração de caducidade.

#Questão 234179 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,

A)

anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.

B)

revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.

C)

declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.

D)

convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades essenciais.

E)

invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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