Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática dos atos.

Mesmo que a lei não exija motivação, se os motivos apresentados forem falsos é o ato válido.

motivação não se constitui como uma garantia de legalidade, por isso é dispensável.

Não produz qualquer efeito sobre o Direito Administrativo pátrio.

A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.

A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.

A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.

No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.

São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.