Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 232871 - Direito Administrativo, Administração Pública, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo

Assinale a assertiva correta:

A)

é vedada qualquer forma de contratação temporária de pessoal na Administração Pública brasileira;

B)

inexiste previsão de isonomia de vencimentos de cargos entre os Poderes;

C)

qualquer cidadão pode exercer função de confiança na Administração Pública;

D)

é possível a acumulação de dois cargos públicos de policial civil desde que haja compatibilidade entre os horários de exercício das atribuições de ambos;

E)

somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

#Questão 232886 - Direito Administrativo, Administração Pública, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, instituídas no âmbito do terceiro setor, pode-se afirmar:

I. Têm personalidade jurídica de direito privado.

II. Não podem ter finalidades lucrativas.

III. São instituídas por regulamentos autônomos.

IV. Ambas admitem a participação do Poder Público no Conselho de Administração.

V. Constituem sistemas de parceria entre o Estado e entidades privadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

A) I, III e V

B) III e IV

C) III

D) II, IV e V

E) I, II e V

#Questão 232888 - Direito Administrativo, Administração Pública, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Turismólogo / Turismo

Considerando as entidades que integram a Administração Pública Indireta é correto afirmar que as:

A)

autarquias têm sua criação autorizada em lei.

B)

empresas públicas são criadas por lei.

C)

sociedades de economia mista devem ter forma de Sociedade Anônima.

D)

causas das sociedades de economia mista federal são processadas e julgadas na Justiça Federal.

#Questão 232935 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Atente para o seguinte trecho de um artigo de lei:

"A natureza de _____ conferida ______ é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira."

Considerando a organização administrativa brasileira, são expressões que preenchem, nesta ordem, adequadamente as lacunas:

A)

órgão autônomo e ao Ministério.

B)

órgão soberano e à Presidência da República.

C)

órgão independente e à Embaixada.

D)

autarquia especial e à Agência.

E)

entidade paraestatal e à Fundação Pública.

#Questão 233000 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Administrador

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

A)

princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

B)

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C)

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

D)

analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

E)

interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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