Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Se a atividade de uma fundação se estender a diversos estados da Federação, compete ao membro do Ministério Público Federal fiscalizá-la, evitando-se, assim, uma multiplicidade de fiscalização e eventual divergência entre os representantes do Ministério Público de cada estado.