Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 786092 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Consultor Pleno

Celebrado regularmente e estando em curso a execução do contrato administrativo, solicita o ente público interessado a apresentação de certidões negativas relativas à Previdência Social e encargos tributários, o que não foi atendido pelo contratado. Em tal circunstância:

A)

deve a administração suspender quaisquer pagamentos ao contratado, retendo o que já lhe seria devido até que regularize a sua situação e faça a comprovação respectiva.

B)

não pode a administração validamente reter pagamentos relativos ao que já foi executado e aceito.

C)

cabe aplicar ao contratado, de imediato e sem procedimento administrativo apuratório, a pena de suspensão pela ausência de comprovação de sua regularidade fiscal

D)

é possível suspender todos e quaisquer pagamentos devidos ao contratado, mas não se pode a ele aplicar sanções sem prévia garantia de defesa.

E)

deve a administração, fazendo uso de prerrogativa em lei estabelecida, rescindir unilateralmente o contrato administrativo, sem a necessidade de procedimento apuratório prévio ante a induvidosa afronta a obrigação legal cometida pelo contratado.

#Questão 786147 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Técnico Administrativo

#Questão 786148 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Técnico Administrativo

Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.

Nos convênios em que os partícipes sejam integrantes do orçamento de investimentos das empresas estatais, a participação financeira se processará mediante a prévia descentralização dos créditos orçamentários, segundo a natureza das despesas que devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a unidade orçamentária e a classificação funcional programática, respeitando-se integralmente os objetivos preconizados no orçamento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 786149 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Técnico Administrativo

#Questão 786150 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Técnico Administrativo

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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