Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A perda da propriedade de um bem público, por usucapião,

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A lei admite a alteração unilateral do contrato pela administração pública; entretanto, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A alteração unilateral do contrato pela administração pública somente poderá ocorrer se demonstrado interesse público que justifique a alteração. Nesse caso, o Estado pode impor modificações quanto à natureza do contrato, especialmente quanto ao objeto.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

O contrato administrativo pode ter vigência por prazo indeterminado.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

A administração pública pode modificar, unilateralmente, o contrato, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.