Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo, ainda que válido, poderá ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo, a auto-executoriedade é caracterizada como elemento do ato administrativo.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O ato que desatenda um dos requisitos do ato administrativo, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, será nulo.