Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 785526 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAG, 2006, Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR), Oficial de Mandado

Assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 785528 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE), Serviços Notariais e Registros

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.

#Questão 785529 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE), Serviços Notariais e Registros

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.

#Questão 785530 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE), Serviços Notariais e Registros

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.

#Questão 785531 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE), Serviços Notariais e Registros

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.

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