Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A forma é o revestimento material do ato, e a estrutura, o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia. A inobservância da estrutura pode ser remediada, a posteriori, por meio da convalidação.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ato vinculado é aquele em que não se verifica a faculdade de opção do administrador, mas, tão-somente, a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam a execução dos serviços públicos.

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

Assinale a opção que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato sensu:

Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.