Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.

A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.

A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.

Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.

Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade de realização dos atos administrativos vinculados.

O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.

As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

O ato administrativo está definido no art. 98 do Código Civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

aqueles praticados pela Administração Pública usando de sua supremacia em relação aos administrados;

aqueles praticados usando as normas de Direito Internacional Público;

os que viabilizam os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público;

aqueles celebrados pela Administração Pública sem usar de sua supremacia em relação aos administrados;

aqueles praticados de acordo com as normas de Direito Privado.