Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 232798 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

#Questão 232821 - Direito Administrativo, Administração Pública, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Analista Judiciário

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

A)

João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.

B)

A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.

C)

A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.

D)

A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.

E)

A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

#Questão 232863 - Direito Administrativo, Administração Pública, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Considerando a organização administrativa da União, selecione a afirmativa correta.

A)

Embora haja partilha das atribuições administrativas nos níveis federal, estadual e municipal, o comando da administração de todos os níveis cabe somente ao Presidente da República.

B)

A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município exercitam os respectivos poderes conferidos pela Constituição da República em qualquer área territorial nacional ou não.

C)

No âmbito federal, a Administração indireta é a constituída de entes que prestam serviços públicos, vinculados a empresas públicas

D)

No âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

E)

A União é a instância de decisão sobre a partilha das atribuições nos níveis federal, estadual e municipal, no que diz respeito às constituições federal e estaduais.

#Questão 232893 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

#Questão 232896 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

A organização administrativa brasileira tem como característica a

A) não previsão de estruturas descentralizadas.

B) personificação de entes integrantes da Administração indireta.

C) ausência de relações de hierarquia.

D) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico.

E) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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