Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 229786 - Direito Administrativo, Geral, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A)

O serviço público é sempre prestado pelo Estado.

B)

Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.

C)

Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.

D)

A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".

E)

As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.

#Questão 229789 - Direito Administrativo, Geral, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

As alternativas abaixo apresentam atribuições do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:

A)

Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

B)

Editar atos regulamentares.

C)

Aplicar sanções disciplinares.

D)

Avocar e/ou delegar atribuições.

E)

Controlar as atividades dos órgãos subordinados.

#Questão 230150 - Direito Administrativo, Bens Públicos, UEG, 2006, Assembléia Legislativa - GO, Programador Visual

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Federal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá ser precedida, entre outras exigências, pela modalidade de licitação denominada concorrência, EXCETO no caso de:

A) Doação a entidade do terceiro setor denominada “Organização Social”, assim reconhecida nos termos da legislação aplicável à matéria.

B) Venda para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

C) Doação para organizações da sociedade civil de interesse público, assim qualificada nos termos da legislação aplicável à matéria.

D) Venda a fundação privada com fins assistenciais de interesse público.

#Questão 230153 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, UEG, 2006, Assembléia Legislativa - GO, Programador Visual

#Questão 230155 - Direito Administrativo, Bens Públicos, UEG, 2006, Assembléia Legislativa - GO, Programador Visual

Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. Quando sem destinação, estão incluídos no regime de imprescritibilidade.

II. Ao Estado de Goiás pertencem as terras devolutas e as ilhas lacustres que não sejam da União.

III. De acordo com sua destinação, são classificados em de uso comum e especial, além de dominicais, os bens desafetados.

IV. O seu uso, por prazo indeterminado, é permitido ao particular, mediante ato unilateral da autoridade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

C) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

D) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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