Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 234509 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRE MG, Técnico Judiciário

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A)

A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

B)

No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

C)

Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

D)

Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

E)

A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

#Questão 234605 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

São características do ato administrativo:

A)

auto-executoriedade, irrevogabilidade e tempestividade.

B)

irrevogabilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.

C)

imperatividade, tempestividade e executoriedade condicionada.

D)

presunção de legitimidade, tempestividade e executoriedade condicionada.

E)

presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

#Questão 234607 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:

A)

A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.

B)

Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.

C)

A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

D)

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.

E)

O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.

#Questão 234609 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente

#Questão 234611 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

A) mandado de segurança – proporcionalidade dos meios aos fins

B) ação popular – proporcionalidade da sanção

C) mandado de segurança – forma

D) ação popular – finalidade

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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